O deputado estadual Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, apresentou em 13 de março, o seu parecer ao projeto que proíbe a venda de seguros privados por associações e cooperativas. Com a apresentação do seu relatório, foi aberto o
prazo para emendas que poderão modificar o texto, retificando ou acrescentando alguns dispositivos ao projeto de lei 3139/15 foram realizadas audiências públicas, inclusive tendo lotado três plenários simultaneamente, missões oficiais a Londres e a Montevideo, além de ter atendido todos os segmentos envolvidos que quiseram expor os seus pensamentos.

A crise econômica resultou no aumento de roubo de carros, portanto, tem crescido a procura de proteção veicular. Esse aumento de roubos de carros também tem resultado no aumento do preço dos seguros e muita gente tem optado por esse serviço paralelo de proteção veicular que é uma espécie de mútuo, não é um seguro propriamente dito, fica mais barato, mas não tem a proteção do seguro. O serviço é apresentado de forma atrativa – basicamente, um grupo de pessoas se une em associações para dividir de forma justa os custos mensais de sinistros com seus veículos.

Para o deputado Vinicius Carvalho esse segmento de seguros privados, cooperativas de seguros, e seguros mútuos é uma realidade. Informações obtidas pelas audiências públicas apontam que mais de 3 milhões de pessoas utilizam, em todo o Brasil, esse tipo serviço de proteção veicular. A demanda judicial que ainda existe é justamente no momento em que a pessoa tem a necessidade de usar o “seguro”, pois a proteção veicular garantida, muitas vezes não dava a cobertura necessária para a pessoa rever o prejuízo que teve com algum tipo de sinistro. O deputado ainda completa que existe demandas judiciais devido a uma brecha legislativa.

O deputado Vinicius Carvalho apresentou um substitutivo como projeto de lei complementar para normatizar essa situação legalmente. “Se não tem como proibir, então nós temos que normatizar essa modalidade de negócio para depois o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), fazer a regulação, e passar para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a responsabilidade de fiscalizar essas instituições e a prestação de serviço equiparado a seguros. Eles não queriam ser encaixados como prestadores de serviços de seguros, mas para proteger o consumidor de problemas que existem hoje não há outra alternativa, a não ser colocá-los dentro dessa linha”.

O que atrai o consumidor para esse tipo de contrato é o preço. O deputado explica que existe dentro da própria regra da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) uma exigência muito grande para que os pagamentos de indenizações sejam feitos. Eles têm que possuir provisão financeira que garanta o pagamento dos riscos cobertos, verificações atuariais, anualmente revisadas, sendo muito dispendioso para as seguradoras. E há outro lado, que diz respeito a prestações de serviços, tornando o seguro mais caro.

O parlamentar diz que pode existir outro segmento que atende a outra classe de pessoas que estão dispostas a pagar um preço mais estimulante, de acordo com a sua possibilidade de pagar. Essa modalidade de associações de seguros privados, cooperativas de seguros, proteção de seguro e seguro mútuo é um novo modal de negócio, que se adequa a um nicho de pessoas, de categoria, de classe social, que pode pagar o preço.

O assessor legislativo das Entidades Associativas, Johnathan Rodrigues Medeiros, em um vídeo postado na sua página no Facebook parabenizou e agradeceu ao deputado Vinicius Carvalho pela sua postura de justiça e reconhecimento à atividade das seguradoras.

O prazo que trata esse artigo será contado a partir da data de publicação dos atos regulamentares, de 180 dias, editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e aqueles que não se sujeitarem após esse prazo, passarão a incorrer em crime. A SUSEP fará a avaliação para as empresas que vão operar no mercado de seguros privados de forma proporcional ao seu tipo de negócio. A própria CNSP e a SUSEP, vão estabelecer parâmetros e as diretrizes para que possa ser feito o funcionamento dessas cooperativas e associações.

(Texto: Ligia Evangelista/ASCOM – Deputado Federal Vinicius Carvalho – Foto: Caio Arcanjo)